Questão em destaque · Q3970452
Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de co
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025
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P3970452
ID: 3970452
Direito AdministrativoAssunto: Delegação de competências · Da competência administrativa · Capítulo VI - Da Competência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
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