Questão em destaque · Q3970455
Em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, a existência de débitos de câmara municipal com a fazenda nacional não impede a obtenção, pelo respecti
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025
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P3970455
ID: 3970455
Direito AdministrativoAssunto: Controle Legislativo ou Parlamentar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, a existência de débitos de câmara municipal com a fazenda nacional não impede a obtenção, pelo respectivo município, de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
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