Questão em destaque · Q3970460

Salvo disposição legal em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025

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P3970460

ID: 3970460

Direito AdministrativoAssunto: Bens Dominicais

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

Salvo disposição legal em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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