Questão em destaque · Q3970464
A celebração de acordo de não persecução civil pelo parquet é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização pela prática de atos de improbidad
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3970464
ID: 3970464
Direito AdministrativoAssunto: Acordo de não persecução cível (transação ou acordo) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A celebração de acordo de não persecução civil pelo parquet é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...