Questão em destaque · Q3970466
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação federal, estadual, distrital ou municipal
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025
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P3970466
ID: 3970466
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Fixação da remuneração e revisão geral anual
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação federal, estadual, distrital ou municipal aplicada, conforme o caso, aos respectivos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
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