Questão em destaque · Q3970495

É constitucional a exigência de arrolamento de bens do devedor para admissibilidade de recurso administrativo.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025

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P3970495

ID: 3970495

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

É constitucional a exigência de arrolamento de bens do devedor para admissibilidade de recurso administrativo.

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