Questão em destaque · Q3970567
A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de previsão constitucional e não depende de disposição expres
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025
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P3970567
ID: 3970567
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Novatio legis in Mellius (benéfica) · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de previsão constitucional e não depende de disposição expressa na norma infraconstitucional.
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