Questão em destaque · Q3970570
O princípio da intervenção mínima, embora reconhecido na doutrina penal, não possui status normativo constitucional e, portanto, não pode ser invocado para afastar a tipificação pe
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025
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P3970570
ID: 3970570
Direito PenalAssunto: Princípio da Intervenção Mínima (ultima ratio)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O princípio da intervenção mínima, embora reconhecido na doutrina penal, não possui status normativo constitucional e, portanto, não pode ser invocado para afastar a tipificação penal de condutas formalmente lesivas, ainda que materialmente irrelevantes.
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