Questão em destaque · Q3970578
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo a título de indenização por danos morais, ainda qu
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025
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P3970578
ID: 3970578
Direito Processual PenalAssunto: Elementos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo a título de indenização por danos morais, ainda que não haja indicação de valor nem produção de prova específica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima.
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