Questão em destaque · Q3970580
Na sentença penal condenatória, é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de indenização por danos materiais, desde que evidenciada a prática do crime e comprovado o nexo de
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Andradina · 2025
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P3970580
ID: 3970580
Direito Processual PenalAssunto: Efeitos Penais · Efeitos Extrapenais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Na sentença penal condenatória, é possível a fixação, de ofício, de valor mínimo de indenização por danos materiais, desde que evidenciada a prática do crime e comprovado o nexo de causalidade, ainda que ausentes o pedido específico e a quantificação do dano.
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