Questão em destaque · Q3972325
Acerca dos procedimentos e requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes, bem como seus efeitos sobre o ordenamento jurídico, é INCORRETO afirmar que:
INTEC · Prefeitura de Congonhas · 2024
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P3972325
ID: 3972325
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06
Banca: INTEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Acerca dos procedimentos e requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes, bem como seus efeitos sobre o ordenamento jurídico, é INCORRETO afirmar que:
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