No exercício de sua competência fiscalizatória, o Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal, emitiu parecer prévio recomendando sua repr

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas tem natureza vinculante para a deliberação legislativa a ser realizada pela Câmara Municipal.

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas poderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

As contas ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.