O Prefeito do Município X lhe procura, na condição de Advogado do Município, e informa tem interesse que determinada Lei Municipal seja declarada inconstitucional por afronta ao pr

O Prefeito do Município X poderá propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a constitucionalidade da Lei Municipal.

O Prefeito do Município X poderá propor Ação Direta de Constitucionalidade questionando a constitucionalidade da Lei Municipal.

Como o Prefeito do Município X não possui legitimidade ativa para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, poderá solicitar que seu partido político, desde que tenha representação do Congresso Nacional, proponha a referida ação, sendo exigível a demonstração de que há controvérsia judicial relevante.

Como o Prefeito do Município X não possui legitimidade ativa para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, poderá solicitar que seu partido político, desde que tenha representação do Congresso Nacional, proponha a referida ação, prescindindo de demonstração da existência de controvérsia judicial relevante.