Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

participar da formulação da política e da execução das ações do Ministério da Saúde.

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e educação.

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, salvo as de saúde do trabalhador.

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e psicológico e a inovação.