No dia 1º de abril, a Lei nº 14.133 completou três anos de vigência, como única norma geral para contratações públicas, substituindo a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2022, a Lei

No dia 1º de abril, a Lei nº 14.133 completou três anos de vigência, como única norma geral para contratações públicas, substituindo a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2022, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), além de trazer regras de como o governo pode melhorar suas compras e contratações, a lei objetiva modernizar sistemas e processos, agilizar o serviço público, beneficiar fornecedores, desde pessoas físicas a empresas, e oferecer eficácia a políticas públicas aos cidadãos e promoção de sustentabilidade ambiental e crescimento econômico. Assine a modalidade de licitação que deixou de existir com a nova Lei de Licitações: