Questão em destaque · Q3972745

Leia o texto a seguir e, então, responda ao que for proposto. "A repartição de competências em um Estado federal pode basear-se em diversos critérios. Constituições de países que a

FAFIPA · Prefeitura de Londrina · 2024

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P3972745
ID: 3972745
Direito ConstitucionalAssunto: Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF) · Competência dos estados (artigo 25 da CF)
Banca: FAFIPA
Ano: 2024
Nível: Superior

Leia o texto a seguir e, então, responda ao que for proposto.


"A repartição de competências em um Estado federal pode basear-se em diversos critérios. Constituições de países que adotam o federalismo usualmente adotam alguma combinação dos seguintes critérios: (a) enumeração explícita de competências para um ente, ficando as competências não enumeradas (residuais) para os demais; (b) enumeração explícita das competências de cada um dos entes componentes da federação; (c) competências compartilhadas em algumas áreas, com alguma forma de divisão de tarefas no âmbito dessas áreas; (d) competências compartilhadas em algumas áreas, sem explícita divisão de tarefas." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 361-362).


A respeito da Organização do Estado, segundo expressa previsão Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

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