Uma Medida Provisória estã em tramitação hã 60 dias na Câmara dos Deputados. Na data de hoje, três votações relevantes constam na ordem do dia: uma Proposta de Emenda à Constituiçã

os parlamentares podem apresentar Emendas às Medidas Provisórias, sendo que o contrabando legislativo é vedado regimentalmente, mas não inconstitucional.

aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória deverá ser enviada imediatamente para o Senado Federal para votação, cuja pauta ficará trancada conforme previsto na Constituição.

a Medida Provisória estão trancando a votação de todas as matérias que estão na ordem do dia, Incluindo a Proposta de Emenda à Constituição e os dois Projetos de Lei, pois ela se encontra em regime de urgência.

a Medida Provisória está trancando apenas aquelas espécies normativas que podem ser objeto de Medidas Provisórias, ou seja, a modificação do Código de Processo Civil.

se a Medida Provisória for aprovada sem Emendas, deve ser enviada ao Presidente da República para a sua promulgação.