Yuri, médico, quer prestar concurso para o Departamento de Saúde da Guarda Municipal do município de Antares. No entanto, a lei municipal estabelece um limite de idade máxima para

a Câmara de Direito Público pode decidir, originariamente, sobre a inconstitucionalidade da lei municipal de Antares.

pela teoria dos motivos determinantes, caso O órgão especial ou Tribunal Pleno já tenha decidido a inconstitucionalidade de uma norma de idêntico teor, não será necessário suscitar novamente o incidente de inconstitucionalidade.

se a Câmara se inclinar pela constitucionalidade da norma, não poderá julgar a causa devido à arguição de inconstitucionalidade realizada pelo autor.

o órgão fracionário não poderá suscitar O incidente de inconstitucionalidade, pois se trata de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal frente à Constituição Federal.

se tramitar no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a norma, tal situação, por si só, é suficiente para determinar a paralisação do julgamento.