Na hipótese de uma autoridade pública competente vedar a edificação de construções em determinados locais, tais como nascentes de cursos de água, por exemplo, terá esta autoridade

Um ato inconstitucional, pois a Constituição Federal determina expressamente que autoridades públicas competentes são proibidas de vedar quaisquer edificações de construções em virtude da liberdade e livre iniciativa.

O poder de polícia.

O poder disciplinar.

O poder regulamentar.

Um ato ilegal, pois é vedado, por lei infraconstitucional, à Administração Pública disciplinar o exercício da autonomia privada.