A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que:

A tortura e o tratamento desumano ou degradante somente serão aplicados àqueles que cometam crimes hediondos.

A sentença penal condenatória é dispensável, portanto, pode o sujeito ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Não é admitida a possibilidade de o Estado indenizar o condenado por erro judiciário e nem aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença, por se tratar de dinheiro público.

Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.