Questão em destaque · Q3973237
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza,
Avanca SP · Prefeitura de Lorena · 2024
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P3973237
ID: 3973237
Direito PenalAssunto: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, nos termos do Código Penal, o funcionário:
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