Um dos princípios gerais da atividade econômica é o princípio da redução das desigualdades sociais e regionais que estabelece uma orientação para políticas públicas no sentido de a

Instalação de uma fábrica do setor automotivo na região norte do País, podendo a empresa ser beneficiada por uma isenção de IPI.

Empréstimo consignado com diferenciação para funcionários públicos da União.

Inversão do ônus da prova, aplicação da responsabilidade objetiva perante os atos praticados por empresas ou confirmação de que o consumidor é o elo da economia de mercado.

Diferenciação na aplicação de impostos proporcional ao volume comercializado por empresas do setor têxtil em região com população superior a um milhão de habitantes.

Isenção fiscal para indústria do setor petrolífero com atuação em zona periférica urbana.