Questão em destaque · Q3973286

Em conformidade com a Constituição Federal 1988, tem-se que: I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução

MS Concursos · Prefeitura de Vereda · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3973286
ID: 3973286
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: MS Concursos
Ano: 2024
Nível: Médio

Em conformidade com a Constituição Federal 1988, tem-se que:


I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

IV – O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

V – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, devendo seguir os princípios instituídos pelas leis de saúde e acompanhados pelo Conselho Federal de Saúde.


Marque a alternativa com a série que está coerente com a Constituição Federal 1988.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...