Questão em destaque · Q3973981
Analise as partes que seguem, acerca da possibilidade de estabelecimento de tempo de contribuição diferenciada, conforme o texto constitucional: poderão ser estabelecidos, por lei
Legalle Concursos · SAMAE Caxias do Sul · 2025
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Analise as partes que seguem, acerca da possibilidade de estabelecimento de tempo de contribuição diferenciada, conforme o texto constitucional: poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados (1ª parte) para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (2ª parte), vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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