Questão em destaque · Q3974033

Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro. I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade d

FCC · DPE RS · 2025

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P3974033

ID: 3974033

Direito Processual PenalAssunto: Sistemas de aplicação da lei processual penal no tempo

Banca: FCC

Ano: 2025

Nível: Superior

Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.

I. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo os processos em tramitação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

II. Se a nova lei for hibrida, apresentando conteúdos penais e processuais, prevalecerá o aspecto penal. Sendo este mais benéfico, à conteúdo material retroagirá e o processual terá aplicação imediata.

III. O Código de Processo Penal adotou O sistema da unidade processual, segundo o qual cada fase processual é independente, podendo, assim, ser reguladas por leis distintas, promulgadas sucessivamente no tempo.

Está correto o que se afirma APENAS em: