Questão em destaque · Q3974450

Sobre questões e processos incidentes, considere as assertivas abaixo. I. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de outro processo, acerca do estado civil

FCC · DPE RS · 2025

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P3974450
ID: 3974450
Direito Processual PenalAssunto: Exceções
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre questões e processos incidentes, considere as assertivas abaixo.


I. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de outro processo, acerca do estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida, devendo o juízo criminal refazer a colheita das provas.

II. Poderão ser opostas as exceções de: suspeição; incompetência de juízo, conexão e litispendência; legitimidade processual; e coisa julgada.

III. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.


Está correto o que se afirma APENAS em:

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