Questão em destaque · Q3975730

Durante auditoria realizada por órgão de controle externo, foi identificada a contratação direta, por inexigibilidade, de uma empresa de consultoria pertencente ao irmão do secretá

IBADE · Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis · 2025

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P3975730
ID: 3975730
Direito AdministrativoAssunto: Princípios das Licitações · Anulação e revogação das licitações · Dos Princípios · Das Infrações e Sanções Administrativas · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBADE
Ano: 2025
Nível: Superior

Durante auditoria realizada por órgão de controle externo, foi identificada a contratação direta, por inexigibilidade, de uma empresa de consultoria pertencente ao irmão do secretário municipal de Administração. O contrato, no valor de R$ 350.000,00, previa a elaboração de diagnósticos de eficiência nos serviços públicos prestados por autarquias municipais, mas não há comprovação de entrega dos relatórios previstos. O prefeito alegou que o serviço era de natureza singular e que a empresa era especializada. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as regras sobre responsabilização administrativa, analise as afirmativas abaixo:


I. A contratação sem licitação pode ser anulada por vício de legalidade, ainda que haja alegação de conveniência administrativa;

II. A relação de parentesco entre o secretário e o sócio da empresa contratada pode caracterizar ofensa ao princípio da impessoalidade;

III. A ausência de comprovação da execução do objeto contratual compromete o dever de eficiência, podendo implicar responsabilização dos gestores;

IV. O prefeito não poderá ser responsabilizado, pois a inexigibilidade de licitação é ato discricionário amparado no princípio da conveniência administrativa.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

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