Questão em destaque · Q3975823
Complete corretamente as lacunas do texto abaixo, que descreve aspectos jurídicos e de controle relacionados à intervenção do Estado na propriedade. As modalidades de intervenção d
IBADE · Prefeitura de Alto Alegre do Parecis · 2025
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Complete corretamente as lacunas do texto abaixo, que descreve aspectos jurídicos e de controle relacionados à intervenção do Estado na propriedade.
As modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada incluem, entre outras, a __________, que transfere a titularidade do bem mediante justa indenização, e a __________, que impõe limitações administrativas ao uso da propriedade sem transferir sua titularidade. No contexto das auditorias governamentais, os órgãos de controle devem verificar se foram observados os fundamentos legais da intervenção e se a indenização, quando cabível, atendeu aos critérios de __________, prévia e em regra em dinheiro, conforme determina o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.
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