Durante uma inspeção ordinária da controladoria interna de um instituto municipal de previdência, identificou-se que um servidor comissionado autorizou pagamentos previdenciários s

Por se tratar de cargo em comissão, os atos praticados pelo servidor são automaticamente válidos, desde que tenham sido aprovados pela autoridade nomeante.

Mesmo sem vínculo efetivo, o agente público pode ser responsabilizado administrativamente e ter seus atos revistos ou anulados, nos termos do princípio da autotutela e da legalidade administrativa.

A exoneração do cargo comissionado impede a apuração de eventual responsabilidade administrativa, exceto se houver prejuízo material comprovado.

Os atos praticados pelo servidor comissionado não são passíveis de controle interno, pois a natureza do cargo é de livre nomeação e exoneração.

A responsabilização administrativa exige vínculo efetivo e estabilidade funcional, conforme previsto na Constituição Federal e reiterado pelo TCU.