Questão em destaque · Q3975860

O prefeito municipal autorizou servidor a contratar, sem licitação, empresa de sua família, em valor superior ao permitido pela Lei nº 14.230/2021. Considerando o disposto nessa le

IBADE · Prefeitura de Alto Alegre do Parecis · 2025

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P3975860
ID: 3975860
Direito AdministrativoAssunto: Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBADE
Ano: 2025
Nível: Superior

O prefeito municipal autorizou servidor a contratar, sem licitação, empresa de sua família, em valor superior ao permitido pela Lei nº 14.230/2021.


Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza:

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