Questão em destaque · Q3975883
Num município, um servidor público não pode exigir tratamento discriminatório de um contribuinte por este invocar direito à privacidade de seus dados fiscais. Tal prerrogativa deco
IBADE · Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis · 2025
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P3975883
ID: 3975883
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IBADE
Ano: 2025
Nível: Superior
Num município, um servidor público não pode exigir tratamento discriminatório de um contribuinte por este invocar direito à privacidade de seus dados fiscais.
Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?
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