Questão em destaque · Q3975900

Considere a seguinte situação: A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que cr

IBADE · Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis · 2025

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P3975900

ID: 3975900

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: IBADE

Ano: 2025

Nível: Superior

Considere a seguinte situação:

A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.

Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o: