Um município firma contrato de concessão com uma empresa privada para prestar serviço de abastecimento de água. Após algumas interrupções, os moradores reclamam da qualidade do ser

A concessionária responde integralmente pelo serviço, e o município não pode intervir no contrato sem prévia decisão judicial que autorize a medida.

O serviço de abastecimento de água é considerado atividade econômica em sentido estrito, devendo ser prestado em regime de livre concorrência.

A intervenção na concessão só é cabível se houver concordância da empresa privada e autorização expressa dos usuários do serviço.

O município continua responsável pela adequada prestação do serviço público concedido, podendo intervir na concessão para assegurar a continuidade e o interesse coletivo, nos termos do regime jurídico da concessão.

Os serviços públicos concedidos são regidos exclusivamente pelo Código Civil e pelas cláusulas do contrato, afastando-se os princípios do Direito Administrativo.