Questão em destaque · Q3975972

Leia as afirmativas abaixo sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade. I. A desapropriação é forma de intervenção que transfere a propriedade ao Estado, mediante inden

IBADE · Prefeitura de Alto Alegre do Parecis · 2025

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P3975972
ID: 3975972
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Modalidades de Intervenção · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: IBADE
Ano: 2025
Nível: Médio

Leia as afirmativas abaixo sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade.


I. A desapropriação é forma de intervenção que transfere a propriedade ao Estado, mediante indenização prévia em dinheiro, salvo nos casos de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em que se admite pagamento com títulos;

II. A requisição administrativa é intervenção temporária e compulsória, cabível em caso de perigo público iminente, com indenização posterior, se houver dano;

III. A ocupação temporária de bem imóvel depende de processo judicial, pois não é admitida como medida administrativa autônoma;

IV. A servidão administrativa permite que o Estado utilize parcialmente propriedade privada para instalação de equipamentos ou serviços de utilidade pública, com indenização ao proprietário.


Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa que indica a ordem correta para verdadeiro (V) ou falso (F):

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