Um servidor efetivo responde a processo administrativo disciplinar (PAD) por suposta conduta incompatível com suas funções. Ao longo do processo, ele não foi intimado para apresent

Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são obrigatórios em qualquer processo administrativo que possa resultar em sanção.

A ausência de intimação do servidor é irrelevante se a comissão entendeu que havia provas suficientes para a punição.

A Administração pode dispensar a defesa prévia nos casos em que os fatos imputados forem de conhecimento notório ou tenham sido testemunhados por autoridade superior.

A ampla defesa é princípio exclusivo do processo judicial, não se aplicando ao processo administrativo disciplinar.

A autoridade pode formar sua convicção apenas com base em denúncia anônima, dispensando instrução formal quando houver risco à moralidade administrativa.