Questão em destaque · Q3977458
É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabili
IADES · CFMV · 2025
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P3977458
ID: 3977458
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: IADES
Ano: 2025
Nível: Superior
É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.
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