A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sobretudo no que tange à proteção da dignidade humana e à vedação a práticas discriminatórias, tem sido objeto de densificação juri

A eficácia horizontal direta permite a invalidação de cláusulas contratuais com base em critérios subjetivos, independentemente da ponderação de valores e contextos normativos.

O princípio da dignidade humana obriga o Estado a manter neutralidade diante de práticas privadas que não configurem condutas tipificadas no ordenamento penal.

A promoção da igualdade material autoriza a restrição normativa da autonomia privada em casos de vulnerabilidade estrutural e desequilíbrio de poder.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tende a proteger a liberdade negocial mesmo quando dela resulta a preservação de desigualdades historicamente consolidadas.

A função promocional do Estado na concretização da igualdade limita-se à expedição de orientações administrativas de observância facultativa e sem efeitos vinculantes.