Considerando as complexas especificidades normativas que regem a atividade dos servidores públicos estatutários, torna-se imprescindível analisar, com rigor técnico, os dispositivo

Considerando as complexas especificidades normativas que regem a atividade dos servidores públicos estatutários, torna-se imprescindível analisar, com rigor técnico, os dispositivos legais que disciplinam a jornada de trabalho e o controle de frequência desses profissionais. À luz das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação dos estatutos, e considerando a necessidade de conciliar a eficiência administrativa com os direitos fundamentais dos servidores, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente as diretrizes para o gerenciamento da jornada e o controle de frequência dos servidores estatutários? Assinale a alternativa correta.