O registro de arma de fogo de uso permitido constitui etapa essencial do controle estatal sobre a circulação e a posse de armamentos, sendo disciplinado pelos artigos 3º, 10 e 11 d

O registro é necessário apenas para autorizar o porte de arma em ambientes públicos, sendo facultativo quando o uso se limita ao espaço residencial do proprietário.

O cadastramento no SINARM deve conter dados do armamento, informações do proprietário e local de guarda, sendo obrigatório independentemente do porte autorizado.

O deferimento do registro exige a comprovação de risco concreto à integridade física e a apresentação de documentos criminais sem pendências judiciais.

A competência para realizar o registro é compartilhada entre a Polícia Federal e os Estados, não se aplicando a armas anteriormente registradas pelo Exército.

O registro da arma, uma vez concedido, implica a autorização automática de porte, desde que cumpridas exigências de capacitação e avaliação psicológica.