A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º, estabelece um rol de normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, configura

A liberdade de manifestação do pensamento, embora assegurada, implica a possibilidade do anonimato como proteção à integridade física em contextos de risco coletivo.

A garantia à ampla defesa limita-se aos procedimentos judiciais de natureza penal, não sendo extensível a instâncias administrativas ou disciplinares.

A inviolabilidade da intimidade e da vida privada admite mitigação para acesso a comunicações eletrônicas, desde que justificada por autoridade policial competente.

O princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º, veda qualquer forma de política afirmativa baseada em raça, classe social ou critérios socioeconômicos.

A aplicação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório é exigível em todos os atos do Estado com potencial lesivo a direitos, inclusive no âmbito administrativo e sancionatório.