Questão em destaque · Q3978628
É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabili
IADES · CFMV · 2025
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P3978628
ID: 3978628
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: IADES
Ano: 2025
Nível: Superior
É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.
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