Questão em destaque · Q3979073
O Decreto nº 11.129/2022 estabelece que o PAR deve ser conduzido por comissão que, após indiciação da pessoa jurídica, concederá prazo de 45 dias para apresentação de defesa escrit
IADES · CFMV · 2025
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P3979073
ID: 3979073
Direito AdministrativoAssunto: Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Banca: IADES
Ano: 2025
Nível: Superior
O Decreto nº 11.129/2022 estabelece que o PAR deve ser conduzido por comissão que, após indiciação da pessoa jurídica, concederá prazo de 45 dias para apresentação de defesa escrita.
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