Questão em destaque · Q3979076

No âmbito do PAR, conforme o Decreto nº 11.129/2022, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, devendo ser apresentado no prazo de

IADES · CFMV · 2025

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P3979076
ID: 3979076
Direito AdministrativoAssunto: Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Banca: IADES
Ano: 2025
Nível: Superior

No âmbito do PAR, conforme o Decreto nº 11.129/2022, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, devendo ser apresentado no prazo de 15 dias, contados da data de publicação da decisão.

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