Questão em destaque · Q3979076
No âmbito do PAR, conforme o Decreto nº 11.129/2022, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, devendo ser apresentado no prazo de
IADES · CFMV · 2025
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No âmbito do PAR, conforme o Decreto nº 11.129/2022, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, devendo ser apresentado no prazo de 15 dias, contados da data de publicação da decisão.
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