Questão em destaque · Q3979083
A mencionada lei aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos órgãos dos Poder
IADES · CFMV · 2025
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A mencionada lei aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal quando no desempenho de função administrativa.
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