Questão em destaque · Q3979083

A mencionada lei aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos órgãos dos Poder

IADES · CFMV · 2025

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P3979083
ID: 3979083
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Destinatários das Licitações · Do Âmbito de Aplicação · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IADES
Ano: 2025
Nível: Superior

A mencionada lei aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal quando no desempenho de função administrativa.

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