Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 estão previstos no Título II, que é subdividido em cinco capítulos. O Capítulo I trata dos direitos e deveres i

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.