Questão em destaque · Q3979762
As utilizações anormais de alguns bens públicos municipais por particulares dependem da manifestação da Prefeitura de Sobradinho, para viabilizar a utilização a Prefeitura poderá u
FACAPE · Prefeitura de Sobradinho · 2024
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As utilizações anormais de alguns bens públicos municipais por particulares dependem da manifestação da Prefeitura de Sobradinho, para viabilizar a utilização a Prefeitura poderá utilizar-se de alguns instrumentos, como:
I. Permissão de uso: Ato discricionário e precário que depende de licitação prévia.
II. Autorização de uso: Ato vinculado e precário que pode gerar ao particular o direito de indenização, caso seja revogado antes do prazo.
III. Concessão de uso: Contrato administrativo com prazo determinado que não requer licitação prévia.
IV. Concessão de direito real de uso: Contrato administrativo por meio de licitação, sempre concorrência, ao qual o particular passa a ser titular de um direito real de um determinado bem público.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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