Questão em destaque · Q3979764

O setor de licitação da Prefeitura de sobradinho, informou a um licitante que em virtude da supremacia do interesse público a legislação permite que os contratos administrativos, p

FACAPE · Prefeitura de Sobradinho · 2024

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P3979764
ID: 3979764
Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Exorbitantes em espécie · Cláusulas Exorbitantes · Seção I - Disposições Preliminares · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FACAPE
Ano: 2024
Nível: Médio

O setor de licitação da Prefeitura de sobradinho, informou a um licitante que em virtude da supremacia do interesse público a legislação permite que os contratos administrativos, possam ter cláusulas exorbitantes, artigo 58 da Lei 8.666/93.


Neste sentido, podemos afirmar que o município:

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