Questão em destaque · Q3980014
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a leg
Instituto Verbena · Prefeitura de Inhuma · 2024
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P3980014
ID: 3980014
Direito AdministrativoAssunto: Da indisponibilidade dos bens · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Médio
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade de bens
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