Questão em destaque · Q3981641
Acerca das imunidades dos parlamentares previstas na Constituição Federal e à luz da exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas: “I – Sem delimitação à ci
Avanca SP · Câmara de Caçapava · 2025
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Acerca das imunidades dos parlamentares previstas na Constituição Federal e à luz da exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
“I – Sem delimitação à circunscrição territorial do município, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos”.
“II – A Constituição Federal assegura ao vereador a garantia da imunidade parlamentar formal”.
“III – O legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”.
“IV – Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.
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