Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.429/1992, o agente condenado pelo cometimento de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário pode sofrer a sanção de:

perda dos direitos políticos.

suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.

suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.

multa civil até o equivalente ao dobro do valor do dano, sem prejuízo do ressarcimento do principal.